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PL 5367/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4083/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eni Voltolini - PPB/SC

19/09/2001

Ementa

Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa  prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.

Explicação da Ementa

Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade da CND.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2001

apense-se ao PL-4083/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC)

21/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4083/2001.(DESPACHO INICIAL)

18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27 09 01 PÁG 45964 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5367/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2001

apense-se ao PL-4083/2001.(DESPACHO INICIAL)