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PL 5365/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 19/09/2001
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Explicação da Ementa
Extingue a exigência de apresentação do balanço para rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o estabelecimento, quando da declaração de falência e penalizando o devedor que deixar de autenticar o Livro Diário no Registro de Comércio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC)
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 22/9/2001.
07/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
07/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
10/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
14/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Emerson Kapaz
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Emerson Kapaz
• Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 29/11/01, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10