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PAR 1 CDC => PL 3479/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3479/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 29/11/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor