PAR 1 CCJC => PEC 292/2004

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 292/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

29/11/2006

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania