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PRL 1 CCJC => PL 4575/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4575/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 29/11/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.