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PEC 420/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 19/09/2001
Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, administração pública, concurso público, realização, fim de semana, horário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/10/2001
Despacho à CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Wilson Santos (PMDB-MT)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Publicação Inicial no DCD de 21/2/2002.
Encaminhada à publicação.
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
06/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade.
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-ackel e Luiz Eduardo Greenhalgh
23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 826/2002-CCJR.
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 1158/2003, pelo Dep. Wilson Santos
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1158/03
04/02/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 420/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CCJR.
PEC 420/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 420/2001 Parecer do Relator 06/05/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 420/2001 Parecer de Comissão 21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-ackel e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade.
PEC 420/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1158/2003 => PEC 420/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/09/2003 Wilson Santos Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 420, de 2001, que "Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos".