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REC 311/2006 => PL 4734/2004
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 4734/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS e outros 28/11/2006
Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-  CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 311/2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-  CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."
30/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4449/06 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), solicitando a retirada de assinatura aposta na proposição REC 311/06.
01/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso
01/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04.
04/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/06 PÁG 53701 COL 01.
07/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."