SBT 1 CCJC => PL 6636/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6636/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

28/11/2006

Ementa

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands