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SBT 2 CCJC => PL 6636/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6636/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 28/11/2006
Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Altera a Lei  nº  9.784,  de 1999. Regula a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Normas, (STF), edição, súmula, efeito vinculante, provocação, ex-officio, matéria constitucional, reiteração,  decisão, validade, data, publicação, Diário da Justiça, Diário Oficial da União, órgãos, Judiciário, Administração Direta, Administração Indireta, União Federal, Estados, Municípios, controvérsia, eficácia, interpretação, possibilidade, Procurador-Geral da República, manifestação, edição, revisão, cancelamento, exclusão, autoria, Procurador, decisão, necessidade, número,  membros, Tribunais.
_ Competência, apresentação, proposta, edição, revisão, cancelamento, súmula, efeito vinculante,  Presidente da República, Mesa Diretora, Congresso Nacional, Câmaras dos Deputados, Senado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal, (OAB), Defensor Público, União Federal, partido político, confederação sindical, sindicato, âmbito nacional, Assembléia Legislativa, (CLDF), Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça, Estados, (DF), (TRF), (TRT), (TRE), Tribunal Militar, eficácia, aplicação imediata, possibilidade, restrição,  efeito, decisão, membros, (STF), motivo, segurança, natureza jurídica, interesse público.
_ Alteração, lei federal, reclamação,  (STF), decisão judicial, ato administrativo, contrariedade, decisão,  efeito vinculante, exclusão, prejuízo, recurso judicial, necessidade, explicitação, motivo, aplicação, inaplicação, súmula, violação, previsão, penalidade, processo administrativo, processo civil, processo penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
28/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands