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PL 5330/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 17/09/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Destina 5% (cinco por cento) da receita bruta da exibição de filmes estrangeiros ao financiamento da produção de filmes nacionais.
Indexação
Alteração, Lei do Audiovisual, produção audiovisual, destinação, percentagem, receita bruta, sessão, exibição, cinema, filme estrangeiro, financiamento, produção cinematográfica, filme nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/9/2001.
27/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CECD
• Encaminhada à publicação.
27/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
05/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Miriam Reid
07/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Miriam Reid
16/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Miriam Reid
28/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Marisa Serrano.
18/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Marisa Serrano).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5330/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5330/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5330/2001 Parecer do Relator 28/08/2002 Miriam Reid Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.
VTS 1 CE => PL 5330/2001 Voto em Separado 10/12/2002 Marisa Serrano Acrescenta dispositivos á Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".