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PLV 26/2006 => MPV 321/2006

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11434/2006

Origem:

MPV 321/2006

Acessória de:

MPV 321/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Sérgio - PT/RJ

22/11/2006

Ementa

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Indexação

_ Alteração, Lei de Dexindexação da Economia, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, autorização, contrato imobiliário, instituição financeira, mutuário, crédito imobiliário, opção, cláusula, atualização, índice, depósito, Conta de poupança, ausência, aplicação, Taxa Referencial (TR), data, aniversário, assinatura, contrato, proibição, utilização, índice econômico. _ Autorização, empresa, inscrição, parcelamento especial, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), antecipação, pagamento, débito tributário, dívida consolidada, cálculo, valor,  prestação (pagamento), desconto, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), mês, anterioridade, opção, pagamento antecipado, utilização, compensação, crédito tributário, contribuição social, administração, Secretaria da Receita Federal , Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), normatização,  programa (administração), parcelamento, prazo determinado,  quitação, saldo devedor, parcela, participante, desistência , ação judicial, resultado, apuração, recebimento, reserva de capital, exclusão, tributação, lucro líquido, integralização, capital social, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências."

19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação a MPV-321/2006.

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLV 26/2006 => MPV 321/2006    Emendas apresentadas