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SBT 1 CTASP => PL 4673/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4673/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 27/11/2006
Ementa
Reconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica a Lei nº 10.436, de 2002.
Indexação
Reconhecimento, exercício profissional, atividade profissional, regulamentação, profissão, Intérprete, Tradutor, (LIBRAS), linguagem, sinalização, surdo, deficiente auditivo, exigência, habilitação profissional, nível médio, nível superior, competência, depoimento, processo judicial, tradução, tradutor  juramentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani