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PDC 2368/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 221/2008 |
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Origem: |
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MSC 644/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
24/11/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo de Comércio Preferendial entre o Mercosul e a República da Índia, preferência, concessão tarifária, tarifa aduaneira, barreira alfandegária, antidumping, compensação, vigilância sanitária, inspeção fitossanitária, produto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 221/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 02.
DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/2006. |
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30/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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15/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com a ressalva do item 221, posição NCM 2939.91.11, no Anexo I do Acordo objeto desta proposição. |
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08/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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13/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
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08/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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15/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43703 COL 01, Letra A. |
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06/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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07/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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20/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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27/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/11/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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05/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
13/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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18/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
19/12/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.368, de 2006. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.368-B/06)
DCD de 16/05/08 PÁG 21239 COL 02. |
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30/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 198/08/PS-GSE. |
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|
03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 221/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 02.
DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01. |
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• |
Recebimento do Ofício n° 1436/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2368/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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|
PDC 2368/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 2368/2006 |
Parecer do Relator |
14/08/2007 |
José Eduardo Cardozo |
|
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 2368/2006 |
Parecer de Comissão |
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PDC 2368/2006 |
Parecer do Relator |
13/07/2007 |
Vanderlei Macris |
|
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PDC 2368/2006 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 2 CDEICS => PDC 2368/2006 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 2368/2006 |
Redação Final |
15/05/2008 |
José Eduardo Cardozo |
|
Redacao Final |
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