SBT 1 CFT => PLP 249/2005

Substitutivo

Acessória de:

PLP 249/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Dornelles - PP/RJ

24/11/2006

Ementa

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; fica o IRB - Brasil Resseguros S.A . qualificado como ressegurador local; regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003) e revoga a Lei nº 9.932, de 1999.

Indexação

_ Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, abertura, política, resseguro, cosseguro, retrocessão, intermediação, seguros, exterior, moeda estrangeira, setor, securitário, contratação, cedente, entidade, previdência complementar, critérios, cessão, fixação, percentual, prazo, oferta, preferência, ressegurador, local, exclusividade, operação, previdência, seguro de vida, pagamento, prêmio, empresa, insolvência, falência, requisitos, cláusula, contrato, transferência, acervo, dados, (IRB), órgão fiscalizador.
_ Normas, fiscalização, qualificação, ressegurador, excluvidade, celebração, país, seguro obrigatório, seguros, garantia, riscos, critérios, contratação, exterior, regime disciplinar.
_ Alteração, decreto - lei federal, Sistema Nacional de Seguros Privados, composição, inclusão, ressegurador, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, administração, Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, penalidade, infator, cedente, corretor de seguros, prestador de serviço, auditoria, pessoa física, pessoa jurídica, revogação, lei federal, transferência, atividade, (IRB), (SUSEP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles