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SBT 1 CCJC => PL 3752/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3752/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 23/11/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Torna mais abrangente  a punição pelo crime de assédio sexual, estabelecendo a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano quando o autor não for superior hierárquico. Altera a Lei nº 10.224, de 2001.
Indexação
Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, ofensor, inexistência, hierarquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães