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PL 7586/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 23/11/2006
Ementa
Acrescenta  inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2006 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7586/2006 (1)
PL 625/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 12 06 PÁG 54732 COL 02.
12/12/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos regimentais, em atendimento ao REQ 98/07.
DCD de 08/03/07 PÁG 8670 COL 01.
13/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
14/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
22/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-625/2007.
Apense-se a este o PL-625/2007.
11/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Claudio Diaz
Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 625/2007, apensado, com substitutivo.
14/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira.
22/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Dilceu Sperafico e Dep. Duarte Nogueira).
04/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado requerimento do Sr. Abelardo Lupion e outros que requeiro nos termos do art. 193, § 1º do Regimento Interno o adiamento de votação por cinco sessões do Projeto de Lei 7586/06. Nestes termos pede deferimento.
04/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes por cinco sessões.
28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro e Claudio Diaz e absteve-se de votar o Deputado Duarte Nogueira
Designado Relator do Vencedor, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela rejeição deste e do PL 625/2007, apensado.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro, Claudio Diaz e Duarte Nogueira, apresentaram votos em separado os Deputados Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Duarte Nogueira
04/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, com a proposição PL-625/2007 apensada.
Parecer recebido para publicação.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/12/07, PÁG 65495 COL 01, Letra A.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2007).
11/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 13 02 08 PAG 1910 COL 02.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER