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PL 7582/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 23/11/2006
Ementa
Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares.
Indexação
Concessão, bolsa de estudo, curso de graduação, curso de pós-graduação, membros, segurança pública, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, garantia, benefício, aposentado, aposentadoria por invalidez, morte, beneficiário, dependente legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.582/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 12 06 PÁG 54732 COL 01.
12/12/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 422, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2007 => PL-7582/2006.
17/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com Substitutivo.
16/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta.
05/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista à Deputada Fátima Bezerra.
11/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
10/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
24/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado João Matos.
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Fátima Bezerra.
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, pela rejeição.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer Reformulado, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição deste.
02/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 302/2008-CEC.
03/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/07/08, PÁG 31978 COL 02, Letra A.
05/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
06/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação.
01/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
07/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 56/09 - CSPCCO comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.582/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
12/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 758/09/SGM/P, de 11/05/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
14/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Reginaldo Lopes
Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/10/09, PÁG 56715 COL 01, Letra B.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2009).
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7582/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7582/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7582/2006 Parecer do Relator 13/07/2007 Joaquim Beltrão Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7582/2006 Substitutivo 13/07/2007 Joaquim Beltrão Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
PAR 1 CE => PL 7582/2006 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com Substitutivo.
PRR 1 CE => PL 7582/2006 Parecer Reformulado 18/06/2008 Joaquim Beltrão Parecer Reformulado, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição deste.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7582/2006 Parecer do Relator 04/09/2009 Reginaldo Lopes Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7582/2006 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7582/2006 Parecer do Relator 09/03/2009 William Woo Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 7582/2006 Parecer de Comissão 22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação.
PL 7582/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 422/2007 => PL 7582/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2007 José Otávio Germano Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n°  7.582/2006, que Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares