PL 7582/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Otávio Germano - PP/RS

23/11/2006

Ementa

Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares.

Indexação

Concessão, bolsa de estudo, curso de graduação, curso de pós-graduação, membros, segurança pública, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, garantia, benefício, aposentado, aposentadoria por invalidez, morte, beneficiário, dependente legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2009

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.582/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 12 06 PÁG 54732 COL 01.

12/12/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 422, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2007 => PL-7582/2006.

17/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)

18/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com Substitutivo.

16/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2007)

09/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

05/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Fátima Bezerra.

11/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

24/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra.

12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado João Matos.

19/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Fátima Bezerra.

28/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

18/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, pela rejeição.

18/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer Reformulado, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição deste.

02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 302/2008-CEC.

03/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/07/08, PÁG 31978 COL 02, Letra A.

05/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

06/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/03/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

•

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação.

01/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

07/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 56/09 - CSPCCO comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

11/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.582/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

12/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 758/09/SGM/P, de 11/05/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

04/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Reginaldo Lopes

•

Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

07/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/10/09, PÁG 56715 COL 01, Letra B.

14/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2009).

27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.

24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 277/09 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7582/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2006

PL 7582/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 7582/2006

Parecer do Relator

13/07/2007

Joaquim Beltrão

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CE => PL 7582/2006

Substitutivo

13/07/2007

Joaquim Beltrão

Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.

PAR 1 CE => PL 7582/2006

Parecer de Comissão

18/06/2008

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com Substitutivo.

PRR 1 CE => PL 7582/2006

Parecer Reformulado

18/06/2008

Joaquim Beltrão

Parecer Reformulado, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição deste.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7582/2006

Parecer do Relator

04/09/2009

Reginaldo Lopes

Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 7582/2006

Parecer de Comissão

07/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 7582/2006

Parecer do Relator

09/03/2009

William Woo

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação.

PAR 1 CSPCCO => PL 7582/2006

Parecer de Comissão

22/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação.

PL 7582/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 422/2007 => PL 7582/2006

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/03/2007

José Otávio Germano

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n° 7.582/2006, que Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares