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PL 7578/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 22/11/2006
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir a realização de avaliação psicológica pré-admissional por parte do empregado que trabalhará com crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 12 06 PÁG 54086 COL 01,
07/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 37/2007,  pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
23/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 84/2007-CTASP.
06/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no  DCD 15 06 07 PAG 30340 COL 02, Letra A.
21/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 17/07/07 PÁG 36521 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER