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EMR 1 CCJC => PEC 380/2005
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 380/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 22/11/2006
Ementa
Acrescenta expressão "NR" no inciso XXIII do art. 37.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh