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SBT 1 CCJC => PL 3179/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3179/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 22/11/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para imissão provisória na posse dos bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh