PL 7576/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 41/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA

22/11/2006

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3316/2004 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.229/2008, 3.901/2004, 4.558/2004, 537/2007, 3.052/2008, 6.213/2009, 1.333/2011, 4.217/2004 e 2.837/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.493/2004, 2.985/2011, 3.316/2004, 2.341/2011 e 5.967/2013, apensados;

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Apensados

Apensados ao PL 7576/2006 (14)

PL 3316/2004 (10), PL 3493/2004 (8), PL 3901/2004 (1), PL 4217/2004, PL 4558/2004, PL 537/2007 (1), PL 2837/2011, PL 3052/2008, PL 6213/2009, PL 1333/2011, PL 2985/2011; PL 3229/2008; PL 2341/2011; PL 5967/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados.

09/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.229/2008, 3.901/2004, 4.558/2004, 537/2007, 3.052/2008, 6.213/2009, 1.333/2011, 4.217/2004 e 2.837/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.493/2004, 2.985/2011, 3.316/2004, 2.341/2011 e 5.967/2013, apensados;

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

22/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 1972 de 2006 que encaminha o PLS 41/04.

24/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3316/2004.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/06 PÁG 52543 COL 02.

06/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3901/2004, PL-4558/2004, PL-3493/2004, PL-3316/2004, PL-4217/2004 apensadas.

07/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)

11/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2006)

10/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas - Fim de Legislatura

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

07/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)

15/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.

23/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo.

27/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2007)

04/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

02/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

03/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

04/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

17/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

24/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de Deputado.

15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3229/2008.

16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

26/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado

27/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

03/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.229/08, 3.493/04, 3.901/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 4.217/04 e 3.316/04, apensados, com Substitutivo.

20/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para manifestar-se quanto ao PL nº 6.213/09, apensado.

22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09 e 1.333/11, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09 e 1.333/11, apensados, na forma do Substitutivo.

28/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2341/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02.

05/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para se manifestar sobre o PL 2.341/2011, apensado.

26/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7576/2006, do PL 3493/2004, do PL 2985/2011, do PL 4558/2004, do PL 537/2007, do PL 4217/2004, do PL 3316/2004, e do PL 2837/2011, dispenso o exame de mérito, nos termos da Norma Interna, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutvio do PL 3229/2008, do PL 3901/2004, do PL 3052/2008, do PL 6213/2009, do PL 1333/2011, e do PL 2341/2011, apensados.

27/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2013)

11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) para reexame.

07/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5967/2013.

10/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

31/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09, 1.333/11, 2.341/11 e 2.837/11, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 2.985/11 e 5.967/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09, 1.333/11, 2.341/11 e 2.837/11, apensados, com Substitutivo.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.

19/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).

•

28/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9840/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.840/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.840/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.576/2006, que encabeça o bloco ao qual pertence o Projeto de Lei n. 3.229/2008, está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

08/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados.

20/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2019)

03/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF.

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

18/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3901/2004, PL-4217/2004, PL-3493/2004, PL-4558/2004, PL-3316/2004, PL-537/2007, PL-3052/2008, PL-3229/2008, PL-6213/2009, PL-1333/2011, PL-2341/2011, PL-2837/2011, PL-2985/2011, PL-5967/2013 apensadas.

15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 562, Letra A.

24/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2019)

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2019 a 07/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

26/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

21/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)

07/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.493/2004, 2.985/2011, 3.316/2004, 2.341/2011 e 5.967/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva, dos Projetos de Lei nºs 3.229/2008, 3.901/2004, 4.558/2004, 537/2007, 3.052/2008, 6.213/2009, 1.333/2011, 4.217/2004 e 2.837/2011, apensados.

02/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

09/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.229/2008, 3.901/2004, 4.558/2004, 537/2007, 3.052/2008, 6.213/2009, 1.333/2011, 4.217/2004 e 2.837/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.493/2004, 2.985/2011, 3.316/2004, 2.341/2011 e 5.967/2013, apensados;

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)