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SBT 2 CCJC => PL 369/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 369/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 22/11/2006
Ementa
Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Possibilita o  esclarecimento de questão de fato, podendo o juiz determinar o prazo de 15 (quinze) minutos para a defesa e para a acusação, ou colocar os autos à disposição do jurado.
Indexação
Alteração,  Código de Processo Penal, possibilidade, jurado, necessidade, esclarecimentos,  questão de fato, juiz, concessão,  prazo determinado, acusação, defesa, saneamento, dúvida, colocação, disposição, autos, processo judicial, Tribunal do Juri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh