SBT 1 CCJC => PL 1258/1995

Substitutivo

Acessória de:

PL 1258/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

22/11/2006

Ementa

Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para a realização de escuta telefônica na investigação criminal e instrução processual penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh