Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
| SBT 1 CCJC => PL 1258/1995 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1258/1995 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP | 22/11/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece critérios para a realização de escuta telefônica na investigação criminal e instrução processual penal. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei da Escuta Telefônica, possibilidade, interceptação, comunicação, solicitação, autoridade policial, representante, Ministério Público, investigação criminal, instrução processual, determinação, juiz, exigência, fundamentação, decisão, indicação, forma, execução, prazo, renovação, previsão, penalidade, divulgação, conteúdo, conversa, realização, ilegalidade. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||