PAR 1 CCJC => PL 4199/2001

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 4199/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

21/11/2006

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania