Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º.....................................................................................
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III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras, os titulares de marcas e outros objetos de propriedade intelectual relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema de franquia, que possam diretamente vir a impossibilitar a operação de franquia no País.
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno