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SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7029/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iris Simões - PTB/PR 21/11/2006
Ementa
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões