SBT 1 CDC => PL 7029/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7029/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iris Simões - PTB/PR

21/11/2006

Ementa

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.

Indexação

Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, indústria farmacêutica, comercialização, medicamento fracionado, embalagem, dispensação de medicamentos, individualização, quantidade, dosagem, atendimento, necessidade, usuário, observação, legislação sanitária, definição, dose, droga, vasilhame, farmácia, farmacêutico, fração, produto farmacêutico, garantia, integridade, produto, segurança, saúde, consumidor, responsável, inscrição, Conselho Regional, Farmácia, notificação, irregularidade, obrigatoriedade, prescrição médica, cumprimento, normas, (ANVISA), anotação, nome, endereço, data de validade, data, prescrição, série de números, livro de registro, (DCB), substância, fitoterapia, competência, regulamentação, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Ministério da Sáude, promoção, campanha educativa, informação, população, atendimento, (SUS), previsão, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 7029/2006 Emendas apresentadas