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RIC 4128/2006
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 21/11/2006
Ementa
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado  das Minas e Energia,  sobre a pretensa edição de Resolução por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para conferir nova regulamentação às Portarias  nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revogar as Portarias  nº 58, de 5 de maio de 1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, todas da ANP, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
23/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
24/01/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 51/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
27/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
27/11/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
27/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD de 28/11/06 PÁG 52394 COL 02.
29/11/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2157/2006, ao Ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva.
Prazo para Resposta Externas (de 30/11/2006 a 30/12/2006)
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
03/01/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 304/GM/MME, de 29/12/07, do Ministério de Minas e Energia
23/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
24/01/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 51/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 4128/2006    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 4128/2006 Parecer do Relator 27/11/2006 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.