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TVR 1251/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 95/2007
Origem: MSC 997/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 95/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1251/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurjão, Estado da Paraíba"
30/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-997/2006.
01/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
15/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
30/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação.
14/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 95/2007.