SBT 1 CE => PL 7193/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7193/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

21/11/2006

Ementa

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.

Indexação

Alteração, Medida Provisória, Política Nacional de Cinema, criação, Fundo Setorial do Audiovisual, aplicação de recursos, arrecadação, (CONDECINE), investimento, financiamento, programa, projeto, indústria, atividade, produção audiovisual, fomento, empresa brasileira, distribuição, exibição, produção, audiovisual, filme, produção independente, televisão, vinculação, receita, Fundo Nacional da Cultura, composição, Comitê Gestor, representante, Ministério da Cultura, (ANCINE), (BNDES), instituição financeira, empresa distribuidora, programador, obra audiovisual, televisão por assinatura, empresa locadora, videofonograma, fornecimento, relatório.
_ Alteração, Lei do Audiovisual, criação, concessão, prorrogação, fixação, prazo, incentivo fiscal, benefício fiscal, contribuinte, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, doação, recursos financeiros, patrocínio, obra audiovisual, produção cinematográfica, filme, longa metragem, autorização, empresa, radiodifusão, televisão por assinatura, aplicação, percentual, imposto devido, remessa de valores, exterior, co-produção, produção audiovisual, produção independente, inclusão, remuneração, serviço, gerência, projeto.
_ Redução, percentual, imposto de renda, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, obrigatoriedade, responsável, produção audiovisual, fornecimento, (ANCINE), informações, contrato, cessão de direitos, co-produção, distribuição, comercialização, importação, exportação, obra audiovisual, infração, advertência, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal