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TVR 1245/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2619/2006
Origem: MSC 990/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Aquimimo Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Basílio, Estado da Bahia.
Indexação
Rádio Comunitária, Dom Basílio, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1245/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Aquimimo Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Basílio, Estado da Bahia.
"
01/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
13/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer Vencedor, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2619/2006
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Reenviada à Câmara dos Deputados como TVR 1194/09
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1245/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCTCI => TVR 1245/2006 Voto em Separado 13/12/2006 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1245/2006 Parecer de Comissão 20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
PRV 1 CCTCI => TVR 1245/2006 Parecer Vencedor 20/12/2006 Luiza Erundina Parecer Vencedor, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.