REQ 4408/2006 => PL 4254/1998

Requerimento de Apensação

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4254/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

21/11/2006

Ementa

Estando em tramitação os Projetos de Lei n.º 4.254, de 1998, que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá ouras providências" e nº 7.222/2006, do Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal", requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das referidas proposições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2006

Indefiro, eis que o PL nº 4254/1998, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer da CSPCCO, não sendo mais passível, portanto, de sofrer apensação (RICD, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 24/11/06 PÁG 51943 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4408/06 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a tramitação conjunta deste e do PL 7222/06.

23/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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