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TVR 1230/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2612/2006
Origem: MSC 975/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1230/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul."
01/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
13/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela rejeição.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2612/2006
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Reencaminhada como TVR 1239/09