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TVR 1218/2006
Renovação Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2604/2006
Origem: MSC 963/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 1218/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul."
01/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
05/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
13/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela rejeição.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC 2604/2006
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
• Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.