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TVR 1211/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 86/2007
Origem: MSC 956/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 86/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1211/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba."
28/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-956/2006.
01/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP)
19/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Davi Alcolumbre
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação.
14/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 86/2007.