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MSC 966/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1221/2006
Origem: AV 1289/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 14 de fevereiro de 2005,  que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado do Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2006 Tranformada em : TVR-1221/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 966/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 24 de Abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais"
20/11/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1221/2006
30/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/06 PÁG 53112 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 966/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2006 Tranformada em : TVR-1221/2006