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MSC 960/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1215/2006
Origem: AV 1283/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2006, que "renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda; para explorar o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Mandaguari,  Estado do Paraná."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2006 Tranformada em : TVR-1215/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 960/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2006, que "renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda; para explorar o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Mandaguari,  Estado do Paraná.""
20/11/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1215/2006
28/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/06 PÁG 52521 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/11/2006 Tranformada em : TVR-1215/2006