PL 7569/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11502/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/11/2006

Ementa

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2007

Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 869/2006, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"."

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

16/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006).

16/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso inicial

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 17/11/2006 a 22/12/2006 (+ 9 dias).

17/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50884 COL 01.

22/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

29/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

29/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.

07/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Avulso - Letra A - Emenda de Plenário. Pendente de parecer da CTASP, CEC, CFT e CCJC.
DCD de 10/2/07 PÁG 3917 COL 02.

12/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda de Plenário nº 1 e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho Alves (PR-TO).

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2 a 4.

12/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.

12/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 1 e a Subemenda de Plenário nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4, com parecer pela rejeição.

•

Votação do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do art. 3º do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 3º do Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PFL que solicita votação em separado do art. 3º do Substitutivo.

•

Mantido o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. Sim: 286; Não: 124; Abst.: 2; Total: 412.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

12/02/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278.

•

Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.569-B/06).
DCD de 13 02 07 PÁG 4087 COL 01.

13/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 22/07/PS-GSE.

24/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

05/06/2007

Senado Federal (SF)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. nº 810/07-SF comunicando a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, do Projeto de Lei nº 7.569/06.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 06/06/2007 a 15/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 16/06/2007

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação em avulso (letra C).

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação no DCD 12 06 07 PAG 29465 COL 01, Letra C.

15/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste PL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o artigo 3º.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)

20/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

26/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/07.

•

Ofício nº 297/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11502/2007. DOU 12 07 07 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 07 COL 01.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 309/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).