PL 7569/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11502/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/11/2006

Ementa

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Indexação

Alteração, lei federal, criação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), inclusão, competência, políticas públicas, desenvolvimento, atividade, formação profissional, valorização, magistério, professor, educação básica, colaboração, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, recursos, educação à distância, educação superior, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, reestruturação, estrutura organizacional, Conselho de Educação Básica, criação, cargo efetivo, Assistente, Analista, Ciência e Tecnologia, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
_ Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, candidato, professor, educação básica, exercício efetivo, magistério, rede pública, ensino, inclusão, beneficiário, participante, vinculação, programa, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2007

Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 869/2006, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"."

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

16/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006).

16/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso inicial

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 17/11/2006 a 22/12/2006 (+ 9 dias).

17/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50884 COL 01.

22/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

29/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

29/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.

07/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Avulso - Letra A - Emenda de Plenário. Pendente de parecer da CTASP, CEC, CFT e CCJC.
DCD de 10/2/07 PÁG 3917 COL 02.

12/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda de Plenário nº 1 e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho Alves (PR-TO).

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2 a 4.

12/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.

12/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 1 e a Subemenda de Plenário nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4, com parecer pela rejeição.

•

Votação do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do art. 3º do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 3º do Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PFL que solicita votação em separado do art. 3º do Substitutivo.

•

Mantido o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. Sim: 286; Não: 124; Abst.: 2; Total: 412.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

12/02/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278.

•

Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.569-B/06).
DCD de 13 02 07 PÁG 4087 COL 01.

13/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 22/07/PS-GSE.

24/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

05/06/2007

Senado Federal (SF)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. nº 810/07-SF comunicando a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, do Projeto de Lei nº 7.569/06.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 06/06/2007 a 15/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 16/06/2007

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação em avulso (letra C).

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação no DCD 12 06 07 PAG 29465 COL 01, Letra C.

15/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste PL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o artigo 3º.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)

20/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

26/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/07.

•

Ofício nº 297/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11502/2007. DOU 12 07 07 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 07 COL 01.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 309/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7569/2006 Emendas apresentadas

PL 7569/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/11/2006

05/06/2007

PL 7569/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCJC => PL 7569/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/06/2007

Mendes Ribeiro Filho

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CE => PL 7569/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/06/2007

Carlos Abicalil

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CFT => PL 7569/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/06/2007

Vicentinho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 7569/2006

Parecer às Emendas de Plenário

12/02/2007

Arnaldo Faria de Sá

PSS 1 CTASP => PL 7569/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7569/2006

Parecer Proferido em Plenário

12/02/2007

Luiz Couto

PPP 1 CE => PL 7569/2006

Parecer Proferido em Plenário

12/02/2007

Carlos Abicalil

PPP 1 CFT => PL 7569/2006

Parecer Proferido em Plenário

12/02/2007

Vignatti

PPP 1 CTASP => PL 7569/2006

Parecer Proferido em Plenário

12/02/2007

Arnaldo Faria de Sá

RDF 1 => PL 7569/2006

Redação Final

12/02/2007

Luiz Couto

Redacao Final

SBT 1 => PL 7569/2006

Substitutivo

12/02/2007

Carlos Abicalil

RDF 2 => PL 7569/2006

Redação Final

20/06/2007

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

PL 7569/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 869/2006 => PL 7569/2006

Mensagem de Solicitação de urgência

16/11/2006

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica".