SBT 1 CCJC => PL 6588/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6588/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Trad - PMDB/MS

14/11/2006

Ementa

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Prevê a interceptação de correspondência de preso para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad