SBT 1 CCJC => PL 6588/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6588/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Trad - PMDB/MS

14/11/2006

Ementa

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Prevê a interceptação de correspondência de preso para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Indexação

Autorização, juiz, ex-officio, requerimento, autoridade policial, interceptação, análise, correspondência postal, carta, preso, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, investigação criminal, instrução processual, processo penal, acompanhamento, Ministério Público, quebra de sigilo, garantia, sigilo, requisitos, legislação, escuta telefônica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad