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REQ 4401/2006 => PEC 333/2004
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 333/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Betinho Rosado - PFL/RN 14/11/2006
Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Betinho Rosado (PFL-RN).
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, em face da aprovação da proposição principal.