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PL 7566/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nice Lobão - PFL/MA 13/11/2006
Ementa
Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.
Indexação
Definição, patrimônio cultural subaquático, água, mar, terreno de marinha, embarcação, aeronave, artefatos, edifício, patrimônio arqueológico,  proibição, comercialização, destruição, doação, alienação, licitação, concessão, autorização, pesquisa, localização, exploração, local, exigência, presença, arqueólogo, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 89/08/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nice Lobão (PFL-MA).
21/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51162 COL 01.
30/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01
20/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Waldir Maranhão
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação, com Substitutivo.
28/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/08/07, PÁG 41128 COL 02, Letra A.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS)
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Matteo Chiarelli
• Parecer do Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
07/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0752 COL 02, Letra B.
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
20/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 89/08/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7566/2006    Emendas apresentadas
PL 7566/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7566/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7566/2006 Parecer do Relator 06/12/2007 Matteo Chiarelli Parecer do Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
SBT 1 CCJC => PL 7566/2006 Substitutivo 06/12/2007 Matteo Chiarelli Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.
PAR 1 CCJC => PL 7566/2006 Parecer de Comissão 20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 7566/2006 Redação Final 27/03/2008 Antonio Carlos Biscaia
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7566/2006 Parecer do Relator 27/06/2007 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7566/2006 Substitutivo 27/06/2007 Waldir Maranhão Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.
PAR 1 CE => PL 7566/2006 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação, com Substitutivo.