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PDL 2367/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 2540/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Suely Campos - PP/RR |
13/11/2006 |
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Ementa |
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Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do rio Cotingo, em Roraima. |
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Indexação |
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Autorização legislativa, Congresso Nacional, aproveitamento hidroelétrico, recursos hídricos, Cachoeira do Tamanduá, Rio Cotingo, Roraima, produção, energia elétrica, exigência, proteção, integridade, cultura, índio, manifestação, comunidade indígena, emissão, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de impacto ambiental, proteção, meio ambiente, terras indígenas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2014 |
Em razão de erro no procedimento de apensação, em 29/12/2006, que deixou de apensar o PDC nº 2367/2006 ao PDC 2540/2006, do Senado Federal, conforme despacho a este último, determino o desarquivamento do PDC nº 2367/2006, pois o arquivamento foi indevido, e o seu apensamento ao PDC nº 2540/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Suely Campos (PP-RR). |
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21/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51233 COL 01. |
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23/11/2006 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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31/01/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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03/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão de erro no procedimento de apensação, em 29/12/2006, que deixou de apensar o PDC nº 2367/2006 ao PDC 2540/2006, do Senado Federal, conforme despacho a este último, determino o desarquivamento do PDC nº 2367/2006, pois o arquivamento foi indevido, e o seu apensamento ao PDC nº 2540/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 2367/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2006 |
Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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03/10/2014 |
Em razão de erro no procedimento de apensação, em 29/12/2006, que deixou de apensar o PDC nº 2367/2006 ao PDC 2540/2006, do Senado Federal, conforme despacho a este último, determino o desarquivamento do PDC nº 2367/2006, pois o arquivamento foi indevido, e o seu apensamento ao PDC nº 2540/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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