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MPV 330/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11454/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/11/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimentos para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00 para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Investimentos em geração e transmissão de energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/11/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/11/2006 a 16/11/2006.
Comissão Mista: 10/11/2006 a 23/11/2006.
Câmara dos Deputados: 24/11/2006 a 07/12/2006.
Senado Federal: 08/12/2006 a 21/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2006 a 03/02/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2007.
Congresso Nacional: 10/11/2006 a 18/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2007 a 19/04/2007. |
10/11/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11454/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 11/11/2006 a 16/11/2006.
Comissão Mista: 10/11/2006 a 23/11/2006.
Câmara dos Deputados: 24/11/2006 a 07/12/2006.
Senado Federal: 08/12/2006 a 21/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2006 a 03/02/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2007.
Congresso Nacional: 10/11/2006 a 18/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2007 a 19/04/2007. |
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16/11/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), para proferir parecer pela por Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória. |
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24/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 948/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 330, de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRAS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica"." |
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24/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 446, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 330, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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27/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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28/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/06 PÁG 52544 COL 01. |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 06/02/07 PÁG 3154 COL 02. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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As Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 1. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 330, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 330-A/06).
DCD de 07/02/07 PÁG 3435 COL 01. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 03/07/PS-GSE. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11454/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 86/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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