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PL 7561/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11381/2006
Origem: MSC 945/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
Explicação da Ementa
Fixa em R$ 1.916,45 (mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) o valor da bolsa de estudo concedida ao médico residente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 945/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente"."
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4404/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requeremos, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe  sobre as atividades do médico residente"."
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/06 PÁG 50739 COL 01.
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CEC.
• Encaminhado à CFT.
22/11/2006 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4404/2006 => PL 7561/2006.
• Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe  sobre as atividades do médico residente".
DCD de 23/11/06 PÁG 51609 COL 02.
22/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:05)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação com Emenda.
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
• Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.561, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Jaime Martins.
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 7.561-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 02.
23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
27/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1835/06/SGM-P
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.032 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.
01/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.105/06 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.