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PL 7561/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11381/2006
Origem: MSC 945/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
Explicação da Ementa
Fixa em R$ 1.916,45 (mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) o valor da bolsa de estudo concedida ao médico residente.
Indexação
Alteração, lei federal, fixação, valor, bolsa de estudo, médico residente, curso de treinamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 945/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente"."
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4404/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requeremos, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe  sobre as atividades do médico residente"."
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/06 PÁG 50739 COL 01.
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CEC.
• Encaminhado à CFT.
22/11/2006 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4404/2006 => PL 7561/2006.
• Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe  sobre as atividades do médico residente".
DCD de 23/11/06 PÁG 51609 COL 02.
22/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:05)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação com Emenda.
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
• Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.561, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Jaime Martins.
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 7.561-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 02.
23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
27/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1835/06/SGM-P
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.032 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.
01/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11381/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 02.
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.105/06 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7561/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7561/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7561/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Jaime Martins Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
PPP 1 CE => PL 7561/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Dr. Francisco Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
PPP 1 CFT => PL 7561/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Manato Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
PPP 1 CSSF => PL 7561/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Arlindo Chinaglia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação com Emenda.
RDF 1 => PL 7561/2006 Redação Final 22/11/2006 Jaime Martins Redacao Final
RDF 2 => PL 7561/2006 Redação Final 22/11/2006 Jaime Martins Redacao Final
PL 7561/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 945/2006 => PL 7561/2006 Mensagem 10/11/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente".
REQ 4404/2006 => PL 7561/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/11/2006 Arlindo Chinaglia Requeremos, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 7561, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que dispõe  sobre as atividades do médico residente".