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TVR 1203/2006
Concessão - Rádio Ondas Médias
Situação:
Transformada no PDC 2595/2006
Origem: MSC 930/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/11/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
Indexação
Rádio, Belo Horizonte, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1203/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais"."
16/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (S.PART.-PE)
07/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus (S.PART.-PE), pela aprovação.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2595/2006
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1203/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCTCI => TVR 1203/2006 Voto em Separado 07/12/2006 Marcos de Jesus Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus (S.PART.-PE), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1203/2006 Parecer de Comissão 20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição.
PRV 1 CCTCI => TVR 1203/2006 Parecer Vencedor 20/12/2006 Jorge Bittar Parecer Vencedor, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição.