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SBT 1 CDEICS => PL 7205/2006
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7205/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 08/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera o Código de defesa do Consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa montadora, importador, veículo automotor, fornecimento, prazo, garantia,  devolução, dinheiro, valor,  mercado,  prazo, aquisição, quilometragem, pagamento, consumidor, defeito de fabricação, veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli